0802960-85.2026.8.12.0029

Intimação

TJMS · 1ª Vara Cível

Decisão de fls.20/21: Desse modo, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenham elementos que demonstrem situação concreta de urgência. Considerando que a autora manifestou expressamente interesse na realização de audiência de conciliação, designe-se audiência de conciliação ou mediação, na forma do art. 334 do Código de Processo Civil. Remetam os autos ao CEJUSC. Cite-se e intime-se a requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecimento à audiência, ficando advertida de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação observará os termos iniciais previstos no art. 335 do CPC, bem como das consequências decorrentes da ausência de defesa, na forma dos arts. 344 e seguintes do mesmo diploma. Sem prejuízo, poderá a requerida, a qualquer tempo, apresentar espontaneamente os documentos indicados na petição inicial, hipótese em que será oportunizada manifestação à parte autora. Intime-se. Cumpra-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.23/24: Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 23/11/2026 às 15:30horas, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala, preencher os dados solicitados e clicar em "ENTRAR NA SALA DE ESPERA" e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes.2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo. Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente.4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente.5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones do CEJUSC (67) 3409-6204, (67) 9.9823-9446 (whatsApp) e do Cartório (67) 3409-6211 ou (67) 9.9963-3487 (whatsApp).