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0802959-03.2026.8.12.0029

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Em atenção ao poder geral de cautela do magistrado e ao poder de direção formal e material do processo, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas chamadas demandas de massa, de modo que o magistrado deve adotar um maior rigor no processamento de tais pedidos, notadamente para a proteção de pessoas vulneráveis. Do exposto, determino a intimação da parte autora para as seguintes providências, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e da gratuidade processual pretendida: a) juntada da declaração de hipossuficiência financeira atualizada e extratos bancários dos três últimos meses que antecedem o ajuizamento da ação para a concessão da gratuidade processual. b) juntada de comprovante atualizado de endereço em nome da própria parte autora, atestando o domicílio em Naviraí; c) juntada de procuração atualizada; d) comprovação da impossibilidade de obtenção dos documentos cuja exibição pretende, inclusive pelos meios declinados à fl. 2. Intime-se.

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