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Processo 0802957-96.2026.8.12.0008

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicação
Decisão

Decisão publicada em 16/09/2026

Pelo presente ato, fica a parte autora, na pessoa de seu procurador, intimada da decisão de fls. 80/82: "Vistos em despacho. 1. Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial (art. 319 do CPC), e não se vislumbrando ser o caso de improcedência liminar do pedido (art.

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