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TJMS · 1ª Vara Cível
Decisão de fls.19/21: Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação da parte requerida. Considerando que a relação jurídica está documentada e que os documentos postulados são suficientemente individualizados, cite-se os requeridos para responder à ação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se especificamente acerca do contrato n. 871338332-4 e: a) esclarecer quais documentos foram encaminhados à autora ou a seus procuradores em junho de 2023, especialmente aqueles mencionados no e-mail de fl. 18; b) juntar, caso estejam em seu poder e ainda não tenham sido fornecidos, cópia integral e legível do instrumento contratual, termo de adesão e autorização da reserva de margem consignável, demonstrativo do custo efetivo total, faturas, comprovantes de emissão e entrega do cartão, comprovante de eventual disponibilização de numerário, evolução do saldo devedor e demais documentos relacionados à contratação indicados na inicial. A relação completa dos documentos pretendidos consta expressamente dos pedidos. Fica a requerida advertida de que eventual recusa à exibição deverá ser devidamente justificada, observando-se, oportunamente, as consequências previstas nos arts. 399, 400 e 404 do CPC. Manifestando-se a requerida, intime-se a autora para réplica. Remetam os autos ao CEJUSC para agendarem audiência de tentativa de conciliação/mediação, com as advertências legais, podendo ser realizada por videoconferência. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.23/24: Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 23/11/2026 às 16:00horas, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala, preencher os dados solicitados e clicar em "ENTRAR NA SALA DE ESPERA" e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes.2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo. Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente.4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente.5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones do CEJUSC (67) 3409-6204, (67) 9.9823-9446 (whatsApp) e do Cartório (67) 3409-6211 ou (67) 9.9963-3487 (whatsApp).
TJMS · 1ª Vara Cível
Decisão de fls.19/21: Por tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação após a manifestação da parte requerida. Considerando que a relação jurídica está documentada e que os documentos postulados são suficientemente individualizados, cite-se os requeridos para responder à ação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se especificamente acerca do contrato n. 871338332-4 e: a) esclarecer quais documentos foram encaminhados à autora ou a seus procuradores em junho de 2023, especialmente aqueles mencionados no e-mail de fl. 18; b) juntar, caso estejam em seu poder e ainda não tenham sido fornecidos, cópia integral e legível do instrumento contratual, termo de adesão e autorização da reserva de margem consignável, demonstrativo do custo efetivo total, faturas, comprovantes de emissão e entrega do cartão, comprovante de eventual disponibilização de numerário, evolução do saldo devedor e demais documentos relacionados à contratação indicados na inicial. A relação completa dos documentos pretendidos consta expressamente dos pedidos. Fica a requerida advertida de que eventual recusa à exibição deverá ser devidamente justificada, observando-se, oportunamente, as consequências previstas nos arts. 399, 400 e 404 do CPC. Manifestando-se a requerida, intime-se a autora para réplica. Remetam os autos ao CEJUSC para agendarem audiência de tentativa de conciliação/mediação, com as advertências legais, podendo ser realizada por videoconferência. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.23/24: Certifico e dou fé que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 23/11/2026 às 16:00horas, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC de forma PRESENCIAL, autorizando-se, excepcionalmente, por videoconferência, os advogados, defensores, promotores e partes que residam fora da comarca. Os de fora da comarca que optarem por videoconferência, deverão acessar o site do Tribunal de Justiça no seguinte link: https://adjus.tjms.jus.br/sev/acesso-sala, preencher os dados solicitados e clicar em "ENTRAR NA SALA DE ESPERA" e aguardar a realização da audiência. Observações: 1 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um aparelho de celular, deverão baixar, antecipadamente, o aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente no aplicativo Play Store (Android) ou App Store (IOS) e, no dia designado, acessar a página do TJMS através do link acima, sob pena de serem considerados ausentes.2 - Os de fora da comarca que optarem por realizar a audiência por meio de um computador não precisarão baixar o aplicativo. Deverão ter microfone, caixa de som (conectados à rede de internet) e acessar o link acima, sob pena de serem considerados ausentes. 3 - Caso não disponha dos meios eletrônicos necessários para o acesso à videoconferência, deverá comparecer ao edifício do Fórum local, com endereço na Rua Higino Gomes Duarte, 155, Centro, Naviraí-MS, na data e hora designadas, para que sua oitiva seja realizada de forma presencial, sob pena de ser considerado ausente.4 - É ônus daquele que for participar por videoconferência possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial, sob pena de ser considerado ausente.5 - Cada participante, para maior segurança e no momento da audiência, deverá estar de posse de documento pessoal com foto. Qualquer dúvida, entrar em contato pelos telefones do CEJUSC (67) 3409-6204, (67) 9.9823-9446 (whatsApp) e do Cartório (67) 3409-6211 ou (67) 9.9963-3487 (whatsApp).
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