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TJRJ · 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Processo:0802955-53.2023.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ADRIANO DE PAULA SILVA - PMERJ - RG 75625, LEONARDO BARROS DE LIMA - PMERJ - RG 83555, MAICON DOS SANTOS CONCEIÇÃO - RG 259723153 RÉU: ARION DE SOUSA MARINHO TESTEMUNHA: JESSICA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA, VIVIANE COSTA RIBEIRO Certifique o cartório se houve prisão preventiva em decorrência do presente processo e, consequentemente, se há dias de PPL a serem detraídos da pena definitiva fixada em sentença. Designo audiência admonitória para o dia 25/09/2026 às 14h20min. Intime-se o(a)(s) ré(u)(s) ARION DE SOUSA MARINHO, pessoalmente, para o ato. Ciência ao Ministério Público. Publique-se ou dê-se vista à Defensoria Pública, conforme o caso. Rio das Ostras, 15 de julho de 2026. HENRIQUE ASSUMPCAO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz Titular
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