0802949-41.2026.8.20.5103

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 3673-9570 - Email: cnjesp@tjrn.jus.br Processo:0802949-41.2026.8.20.5103 REQUERENTE(A):JOANA ROSIMERE DE SOUSA REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença definitivo proposto pela parte exequente requerendo que o ente executado lhe forneça tratamento de saúde. Nota-se dos autos que a sentença já transitou em julgado. No presente caso, verifica-se a obrigação de fazer que deve ser seguido o regramento imposto pelo artigo 12 da Lei 12.153/2009, segundo o qual este juízo de execução deverá oficiar a autoridade responsável pelo cumprimento da medida, bem como intimar a parte autora para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca do documento ID. nº 199359739. ASSIM SENDO, atento ao que tudo o mais que dos autos consta, oficie-se ao ente executado com cópia da sentença, por meio de seu Procurador e o Secretário de Saúde, para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca das diligências e providencias para o imediato fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da parte exequente. Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se acerca da petição/ofício ID. nº 199359739. Por fim, vale ressaltar que, conforme consta no dispositivo sentencial, já foi deferido e determinado em face do ente público adoções de medidas necessárias para a efetivação da referida obrigação, inclusive sob pena de realização de bloqueio de verba pública por meio do sistema SISBAJUD. Decorrido os prazos supra, com ou sem manifestações, certifique-se e faça-se imediata conclusão. Demais providências a cargo da secretaria judiciária. Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data da assinatura eletrônica MÁRCIO SILVA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)