0802937-97.2026.8.20.5112

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: apdsecuni@tjrn.jus.br Processo nº. 0802937-97.2026.8.20.5112 Parte autora: MARCONDES FERNANDES GURGEL Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a realização de transferência para unidade pública ou conveniada apta a realizar a cirurgia e os exames indicados na inicial. Considerando a necessidade de aferição do valor do procedimento pleiteado para a análise quanto à competência deste Juizado, conforme preceitua o art. 2 da Lei nº 12.153/2009, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 03 (três) orçamentos distintos referentes ao procedimento requerido, contendo, sempre que possível, a discriminação dos custos envolvidos no procedimento. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data do sistema. (assinado digitalmente - Lei 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito