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TJRJ · 10ª Câmara de Direito Público · Outros
10ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 22 a 28 de setembro de 2026 (Virtual - 10ª C. DIR. PUB.). Apelação Cível Nº 0802934-63.2025.8.19.0050/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador GUILHERME PEDROSA LOPES APELANTE: VERA LUCIA PEREIRA COREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BARROS DOS SANTOS E SILVA (OAB RJ258488) ADVOGADO(A): PAULA MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ143940) ADVOGADO(A): VANESCA PESSANHA OLIVEIRA GOMES SCOPONI (OAB RJ142329) APELADO: MUNICIPIO DE APERIBE (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO RODRIGUES DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MINISTÉRIO PÚBLICO) Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Presidente
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