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TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0802931-93.2023.8.19.0207/RJ AUTOR: ANA CARLA MAFRA MACIEL ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ196086) ADVOGADO(A): NATALIA PACHECO MARTINS DA SILVA (OAB RJ180868) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se onde couber o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Considerando que não houve intimação específica para pagamento espontâneo do débito exequendo, não há que se falar em incidência de multa e honorários de execução. Sendo assim, intime-se a exequente para que adeque a planilha de débito excluindo-se a multa o os honorários de execução, que somente serão aplicáveis em caso de inércia após a intimação para pagamento espontâneo do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.
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