0802930-20.2021.8.20.5100

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802930-20.2021.8.20.5100 Parte autora:EUJA MOEMA DO NASCIMENTO e outros (9) Parte ré: Município de Assu/RN DESPACHO Em observância ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o efetivo protocolo do requerimento administrativo, apresente a procuração que o acompanhou e demonstre a resposta negativa da Administração ou, ao menos, as diligências realizadas para obter informações acerca do seu andamento. Ressalte-se que não se mostra adequado formular o requerimento administrativo e, sem retornar ao órgão competente para verificar a resposta ou o andamento do pedido, transferir imediatamente ao Município o ônus de apresentar documentos que incumbia à própria parte interessada buscar previamente. Assim, deverá a parte autora comprovar que diligenciou administrativamente para obter a documentação pretendida e que, apesar disso, o Município a negou ou permaneceu injustificadamente inerte. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)