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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802928-85.2025.8.19.0202/RJ RELATORA: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE: CLAUDIA BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ128061) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. MAJORO A VERBA HONORÁRIA EM 2%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Desª. Sirley Abreu Biondi - Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0802928-85.2025.8.19.0202/RJ APELANTE: CLAUDIA BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ128061) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) APELANTE: CLAUDIA BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA (OAB RJ128061) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RJ220028) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX APÓS FURTO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DESPROVIDO. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VIA PIX APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR DA AUTORA. 2. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O FURTO, TERCEIROS EFETUARAM TRANSFERÊNCIAS DE SUA CONTA NO BANCO SANTANDER PARA SUA CONTA NO BANCO BRADESCO, TOTALIZANDO R$ 4.000,00, E POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO DOS VALORES POR TERCEIROS. PLEITEOU RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS ADMITE EXCLUDENTES, COMO O FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 5. A COMUNICAÇÃO DO FURTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OCORREU APROXIMADAMENTE SETE DIAS APÓS O EVENTO, IMPOSSIBILITANDO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELAS RÉS. 6. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DE FALHA SISTÊMICA, VULNERABILIDADE DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA OU TRANSAÇÕES ATÍPICAS QUE PUDESSEM ENSEJAR O DEVER DE INTERVENÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 7. AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS CONSISTIRAM INICIALMENTE EM TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DA PRÓPRIA AUTORA, NÃO EVIDENCIANDO IRREGULARIDADE MANIFESTA. 8. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA DO FURTO CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL E AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 9. O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO TENDO SIDO CUMPRIDO. 10. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Majoro a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
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