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TJPI · 2ª Vara da Comarca de Oeiras · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802918-36.2024.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO Tendo em vista a juntada de provas documentais após a contestação, considero iniciada a fase de instrução probatória. Diante disso, determino que as partes apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias para o Ministério Público e 30 dias para os demandados. Intime-se o Município de São Miguel do Fidalgo, através da sua procuradoria cadastrada. Após o decurso do prazo mencionado com ou sem a apresentação de alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
TJPI · 2ª Vara da Comarca de Oeiras · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras e-mail: - Fone: ( ) Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802918-36.2024.8.18.0030 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dispensa] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO FIDALGO - SECRETARIA DE SAUDE e outros DECISÃO Tendo em vista a juntada de provas documentais após a contestação, considero iniciada a fase de instrução probatória. Diante disso, determino que as partes apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias para o Ministério Público e 30 dias para os demandados. Intime-se o Município de São Miguel do Fidalgo, através da sua procuradoria cadastrada. Após o decurso do prazo mencionado com ou sem a apresentação de alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
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