0802912-13.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0802912-13.2025.8.19.0209/RJ AUTOR: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ROMANELLI LOPES ADVOGADO(A): CAMILA MONTEIRO GONZALEZ (OAB RJ211533) ADVOGADO(A): MARIO ASSIS GONCALVES FILHO (OAB RJ167524) ADVOGADO(A): LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) AUTOR: GPT CLINICA ESTETICA LTDA ADVOGADO(A): CAMILA MONTEIRO GONZALEZ (OAB RJ211533) ADVOGADO(A): MARIO ASSIS GONCALVES FILHO (OAB RJ167524) ADVOGADO(A): LUAN MOREIRA DA FONSECA CARNEVALE (OAB RJ219925) ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO VALENCA PINTO MARTIN (OAB RJ228066) RÉU: FABIO TOSHIO TOSHIMITSU FUJIOKA ADVOGADO(A): RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONÇALVES (OAB RJ133676) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, eis que o presente caso deve ser observada a regra geral de competência que é a do domicílio da parte ré, conforme a regra do artigo 46 do CPC, sendo certo que o domicílio do réu é na Barra da Tijuca, conforme informado na petição inicial e na contestação. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a legitimidade deve ser aferida à luz dos fatos narrados na petição inicial, sendo certo que o 1º autor (LUIZ GUSTAVO) alega que o réu exerce a função de sócio de fato na empresa 2ª autora (GPT). Registre-se que a análise da legitimidade, em algumas hipóteses, se confunde com a análise do mérito da causa, portanto, esta questão poderá ser objeto de reapreciação em fase de sentença. Rejeito a preliminar de inépcia, pois a petição inicial é compreensível e trouxe a narrativa dos fatos e os documentos que embasam o pedido autoral, sendo certo que a mesma não impede a ampla defesa e o contraditório. Fixo como pontos controvertidos a existência de sociedade de fato entre o 1º autor e o réu. Como consequência, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas. À parte autora para juntar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (art. 450 do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. A AIJ será designada após a vinda do rol de testemunhas da parte autora. Venha a prova documental suplementar no prazo de 15 dias. Evento (36) - À parte ré sobre os documentos juntados, na forma do artigo 437, § 1º, do CPC. Ao cartório para regularizar no sistema a representação processual da parte autora, devendo excluir os advogados antigos, observando a procuração nova juntada no evento (48).