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Publicações do processo
0802908-55.2026.8.12.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
Ante a manifestação retro de f. 170, nos termos do art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, retire-se a restrição em razão da efetivação da busca e apreensão, conforme o auto de f. 174. Defiro o pedido de justiça gratuita. Oportunize-se réplica no prazo legal de 15 dias, para os fins dos artigos 338, 350, 351 e 430 e 437, todos do Código de Processo Civil. Sob mesmo prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção, nos termos do art. 343, §1º, do Código de Processo Civil.
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