0802903-52.2025.8.10.0031

Intimação

TJMA · Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2026 A 04/09/2026 PROCESSO Nº 0802903-52.2025.8.10.0031 ORIGEM: COMARCA DE CHAPADINHA RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POVOADO CANTO DO FERREIRA ADVOGADO (A): MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS – OAB/MA 6657 RECORRIDO (A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO (A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100 RELATOR (A): JUÍZA LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL ACÓRDÃO Nº 715/2026 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO NO FATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, em síntese, de demanda relativa à cobrança de faturas de energia elétrica em valores superiores ao padrão de consumo da unidade. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o refaturamento das competências questionadas e afastou a indenização por danos morais. Em sede recursal, a parte autora pugna pela reforma da sentença quanto ao pedido indenizatório. 2 – No presente caso, embora reconhecida a irregularidade no faturamento, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral. A parte autora é pessoa jurídica, constituída sob a forma de associação, hipótese em que o dano extrapatrimonial não se presume, exigindo demonstração de efetiva ofensa à sua honra objetiva, com repercussão sobre sua imagem, credibilidade ou reputação. 3 – Da análise dos autos, não se verifica elemento concreto que demonstre repercussão negativa das cobranças sobre a imagem da associação perante seus associados ou terceiros. Tampouco houve inscrição em cadastro restritivo de crédito ou suspensão abusiva do fornecimento de energia em decorrência das faturas impugnadas. A controvérsia permaneceu, portanto, restrita ao faturamento incorreto do serviço, sem consequências adicionais capazes de caracterizar lesão extrapatrimonial. 4 – Nesse contexto, a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente no refaturamento das contas questionadas, mostra-se suficiente para corrigir a irregularidade reconhecida. Ausente prova de efetiva lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, não há fundamento para condenação em danos morais. 5 – Recurso não provido. Sentença mantida de forma integral. Súmula do julgamento que serve de acórdão, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condenação da parte recorrente em custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, conhecer do recurso, porém negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator(a); Condenação do recorrente em custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3°, CPC. Os juízes Gabriel Almeida de Caldas e Jaqueline Rodrigues da Cunha (membros) acompanharam o voto da relatora. Sessão Virtual da Turma Recursal de Chapadinha, de 28/08/2026 a 04/09/2026. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora Presidente