Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoDecisão publicada em 16/09/2026
Decisão de fls.38/40: Ante o exposto DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, para determinar: a) suspenda provisoriamente os efeitos da pontuação decorrente das infrações relacionadas à motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, placa HRX3B18, discutidas nestes autos
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