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TJPI · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina · Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 1juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32219631 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802886-86.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Cláusulas Abusivas, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: PAULO ROBERTO QUEIROZ DE ALMEIDA RÉ: SPE RIVELLO 01 MORROS LTDA DECISÃO Processo julgado procedente em parte o pedido – ID 90307415. Recolhimento das custas devidas (IDs 100317630 e101664510). Recebo o recurso inominado interposto pela parte recorrente, Spe Rivello 01 Morros Ltda. (ID 100317629), apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Intimada, a parte recorrida, Paulo Roberto Queiroz de Almeida, ofereceu contrarrazões ao recurso inominado tempestivamente (ID 102093529). Assim, remetam-se os autos à E. Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MARCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina
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