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TJRJ · Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras · Despacho
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo:0802886-16.2026.8.19.0068 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELMA JARDIM PEREIRA RÉU: BANCO AGIBANK, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Intime-se a recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente as três últimas declarações de Imposto de Renda ou a comprovação de sua isenção, se for o caso, bem como os extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de que for titular, e, ainda, os três últimos contracheques, caso seja servidora pública ou possua vínculo formal de emprego. A exigência fundamenta-se na Súmula 39 do TJ-RJ, que dispõe:"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade" RIO DAS OSTRAS, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CARDOSO DO NASCIMENTO Juiz de Direito
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