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Publicações do processo
0802880-85.2023.8.19.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu · Sentença
Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0802880-85.2023.8.19.0012/RJREQUERENTE: AMBEV S A ADVOGADO(A): ERICK OTTO SPRINGER (OAB RJ137514) ADVOGADO(A): PEDRO ARAUJO ARONOVICH (OAB RJ213084) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONFIRMO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar o registro da transação imobiliária de incorporação patrimonial, SEM A INCIDÊNCIA DO ITBI, o que faço na forma do art. 487, I do CPC. Oficie-se ao Cartório do Registro Civil, comunicando a extinção desse processo a da necessidade de manutenção da existência da ação principal na matrícula do imóvel, conforme determinado no evento 28, DOC1. Sem custas. Sem honorários, já resolvidos na ação principal. Registrada eletronicamente. P. I. Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
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