0802873-87.2026.8.20.5112

Intimação

TJRN · Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802873-87.2026.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DALVINA DA CONCEICAO COSTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE RODOLFO FERNANDES DESPACHO Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de cobrança de verbas remuneratórias, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora. Nessa trilha, a fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documentos que sustentem a situação fática narrada na petição inicial, quais sejam: i) Toda a legislação municipal que seja utilizada como fundamento da pretensão. Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima, bem como instrumento procuratório e comprovante de residência atualizados, com data contemporânea à propositura da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito