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TJMS · 1ª Vara
. Ante a concordância da Procuradoria do Estado (f. 129), defiro o pedido de f. 123/124. Expeça-se alvará autorizando a inventariante a levantar o valor depositado na conta indicada à f. 124, devendo o valor levantado ser utilizado para pagamento preferencialmente do ITCD, com a devida prestação de contas nos autos. Expeça-se o respectivo alvará de levantamento em nome da inventariante. 2. Após a retirada do alvará, a inventariante deverá juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em seguida, abra-se vista à Fazenda Pública para manifestação. 4. Às providências e intimações necessárias.
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