Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Observando a sistemática que se convencionou denominar "execução invertida", intime-se o requerido para que apresente, no prazo de 30 dias, o cálculo do valor devido à parte requerente. Apresentado o cálculo, intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo expressa concordância, expeça-se de imediato ofício requisitório/RPV ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 5. Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.
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