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Processo 0802862-61.2022.8.10.0073

Tribunal
TJMA
Publicações identificadas
2
Período das publicações
14/08/2026 a 01/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMA2 publicações
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Decisão publicada em 01/10/2026

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0802862-61.2022.8.10.0073 DECISÃO Trata-se de recurso que versa sobre matéria submetida ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, correspondente ao Tema 12 do TJMA, sobre empréstimos consignados

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