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TJMS · 3ª Turma · Despacho
Recurso Inominado Cível nº 0802859-31.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Ivone Francisca de Miranda Bahr Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Visto. Intime-se a Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de cópia de holerite atualizado, movimentação bancária atualizada de todas as contas de sua titularidade e última declaração do Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Cumpra-se.
TJMS · Coordenadoria de Distribuição, Uniformização e Jurisprudência · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0802859-31.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Ivone Francisca de Miranda Bahr Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB: 11180/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2026.
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