0802850-91.2025.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Secretaria da 13ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0802850-91.2025.8.19.0008/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0802850-91.2025.8.19.0008/RJ APELANTE: VERA LUCIA COSTA AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SANTANA AUGUSTO (OAB RJ227509) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) APELANTE: VERA LUCIA COSTA AUGUSTO (AUTOR) ADVOGADO(A): DOUGLAS DE SANTANA AUGUSTO (OAB RJ227509) APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EM RAZÃO DE COBRANÇA DE FATURA DE JANEIRO DE 2025 EM VALOR MUITO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA CONTA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO, A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR E À CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR; E (III) SABER SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DEVE SER ALTERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 230 DO TJRJ E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AOS MEROS ABORRECIMENTOS DO DIA-A-DIA. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR NÃO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA ESTIVER PREVISTA EM REGULAMENTO, CONFORME SÚMULA 85 DO TJRJ, SENDO DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES. O ENGANO NÃO É INJUSTIFICÁVEL. 8. A AUTORA NÃO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, SENDO CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO OU INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR DEVE SER SIMPLES QUANDO A COBRANÇA ESTIVER PREVISTA EM REGULAMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. 3. A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA É ADEQUADA QUANDO A PARTE AUTORA NÃO DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, 86 E 98, §3º. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, EARESP 676.608/RS, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021. SÚMULA 75/TJRJ; SÚMULA 85/TJRJ; SÚMULA 199/TJRJ; SÚMULA 230/TJRJ; 0801844-79.2023.8.19.0053- APELAÇÃO. DES(A). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - JULGAMENTO: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0874791-93.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 14/11/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0000800-57.2020.8.19.0055 – APELAÇÃO. DES(A). NORMA SUELY FONSECA QUINTES – JULGAMENTO: 05/04/2022 – OITAVA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Em razão do desprovimento integral do recurso, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em favor dos patronos da apelada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à apelante, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2026.