2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0802848-36.2025.8.19.0004/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência APELANTE: JOSE ANTONIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA FREITAS MARTINS (OAB RJ200741) ADVOGADO(A): PABLO PEDRO SIMÕES SANTANA (OAB RJ203106) ADVOGADO(A): JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA (OAB RJ211828) APELANTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO Considerando o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n° 99 e n° 112 (REsp 1846819 / PR RECURSO ESPECIAL 2019/0329218-4), no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a acumulação com correção monetária; Considerando o entendimento sedimentado por esta Corte Fluminense de Justiça, por meio do verbete de súmula n. 161, de que “questões atinentes a juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais constituem matérias apreciáveis de ofício pelo tribunal, ouvidas as partes, na forma do art. 10, do CPC/2015”; Intimem-se as partes litigantes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de tal questão apreciável de ofício, nos termos dos artigos 9°, 10 e 933, todos do CPC.