Processo 0802831-75.2024.8.12.0021

2026-09-16 · TJMS

Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 221/226.

2026-08-25 · TJMS

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária, desde o arbitramento, e juros de mora, a contar da citação, ambos na forma do Tema Repetitivo 1368 do e. STJ, isso até a produção dos efeitos da Lei n. 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. O montante ora fixado ficará sujeito à compensação com eventual valor já percebido pela autora a título de reparação mínima dos danos fixada na esfera criminal em decorrência dos mesmos fatos. Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC; restando no entanto, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015, ante a justiça gratuita, que fica aqui deferida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.