2026-09-16 · TJRJ
Apelação Cível Nº 0802830-20.2023.8.19.0025/RJ APELANTE: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA (OAB SP409053) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB SP137873) APELADO: WENERSON ROSA CARRIELLO (RÉU) ADVOGADO(A): ELANIR MARINHO MAGALHÃES (OAB RJ054580) APELANTE: TEXTIL MN COMERCIO DE TECIDOS E CONFECCOES LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANGELA ANDRADE FREIRE DA SILVA (OAB SP409053) ADVOGADO(A): ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB SP137873) APELADO: WENERSON ROSA CARRIELLO (RÉU) ADVOGADO(A): ELANIR MARINHO MAGALHÃES (OAB RJ054580) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXTINÇÃO REGULAR DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO. ART. 110 DO CPC. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL LIMITADA AO QUINHÃO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO. ARTIGOS 1.110 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PARA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA POSTERIORMENTE EXTINTA. O SÓCIO REMANESCENTE OPÕE EMBARGOS MONITÓRIOS, SUSTENTANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA DIANTE DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM PARTE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NA CONDIÇÃO DE SUCESSOR DA SOCIEDADE EXTINTA, MAS LIMITAR SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS BENS E VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA QUANTO AO CRÉDITO E CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. - APELAÇÃO DA AUTORA VISANDO À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO RECORRIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A SUCESSÃO PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 110 DO CPC NÃO AUTORIZARIA A IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO PATRIMONIAL ABSTRATA AO TÍTULO EXECUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, DIANTE DA EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA, A SUCESSÃO PROCESSUAL DO SÓCIO PERMITE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL SEM LIMITAÇÃO OU SE ESTA DEVE OBSERVAR OS BENS E VALORES RECEBIDOS NA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: - A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS, POR EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL PREVISTA NO ART. 110 DO CPC, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PREVISTO NOS ARTS. 687 A 692 DO CPC. - A POSTERIOR EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETA A VALIDADE INTRÍNSECA DO TÍTULO NEM EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O CRÉDITO DELE DECORRENTE, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE SUCESSÃO DO ENTE EXTINTO POR SEUS SÓCIOS. - A RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO, QUANDO DECORRENTE DE SUCESSÃO APÓS A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE LIMITADA, É LIMITADA E PROPORCIONAL AO QUINHÃO RECEBIDO NA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.052 E 1.110 DO CÓDIGO CIVIL. - A SUCESSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA EXTINÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POIS NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO EPISÓDICA DA AUTONOMIA PATRIMONIAL, MAS DE SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DA PARTE EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DO ENTE SOCIETÁRIO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL PARA FINS DE SUCESSÃO PROCESSUAL, ADMITINDO-SE A SUCESSÃO DOS SÓCIOS COM OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO: - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ARTS. 110, 687 A 692, 700 E 702; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.052 E 1.110. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 3.094.993/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGADO EM 18/05/2026, DJE 21/05/2026; STJ, RESP Nº 2.165.137/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, JULGADO EM 05/11/2024, DJE 08/11/2024; STJ, RESP Nº 2.082.254/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, DJE 15/09/2023; STJ, ERESP Nº 1.306.553/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 12/12/2014; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012306-88.2026.8.19.0000, DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, J. 09/06/2026, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066988-61.2024.8.19.0000, DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 30/10/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando-se o apelante ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo apelado com a procedência dos embargos monitórios, cujo quantum deverá ser aferido na fase de liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026.