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TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0802824-81.2025.8.19.0206/RJ APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA CAMPOS DA SILVA (OAB RJ237380) APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA CAMPOS DA SILVA (OAB RJ237380) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO CORRESPONDENTE À MULTA E AOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, NO VALOR DE R$ 43.868,72, JULGANDO EXTINTA A FASE EXECUTIVA. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, DETERMINOU O CANCELAMENTO DAS AVENÇAS, A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTABELECENDO A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CONDENATÓRIOS COM O MONTANTE CREDITADO E UTILIZADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À MULTA E AOS HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, MANTENDO-SE, CONTUDO, A AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES OBJETO DA COMPENSAÇÃO. O APELANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR DEVEM SER ATUALIZADOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DEPÓSITO ATÉ A EFETIVA COMPENSAÇÃO, POR SE TRATAR DE MECANISMO DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, SEM ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO OU VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REQUER, ASSIM, A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES COMPENSADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS, DESTINADOS À COMPENSAÇÃO COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA; E (II) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO CRÉDITO, SEM APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPENSAÇÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO DECORRE DA NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADOS EM SUA CONTA E POR ELE UTILIZADOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CONSTITUI PENALIDADE OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MECANISMO DESTINADO À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA DIANTE DA DESVALORIZAÇÃO INFLACIONÁRIA. A RESTITUIÇÃO DO MESMO VALOR NOMINAL APÓS O TRANSCURSO DO TEMPO, SEM ATUALIZAÇÃO, ACARRETARIA PERDA DO VALOR ECONÔMICO DO NUMERÁRIO E DESEQUILÍBRIO NA COMPENSAÇÃO DETERMINADA PELO TÍTULO JUDICIAL. O ART. 1º DA LEI Nº 6.899/1981 ESTABELECE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE QUALQUER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM COMPENSADOS NÃO IMPEDE SUA INCIDÊNCIA, POR CONSTITUIR CONSECTÁRIO LEGAL DESTINADO À PRESERVAÇÃO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. A INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA INOVAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUEM ENCARGOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PODENDO SER CONSIDERADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM OFENSA À COISA JULGADA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CREDITADOS DEVE OCORRER DESDE A DATA DO RESPECTIVO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR, MEDIANTE OS ÍNDICES OFICIAIS, DE MODO A PRESERVAR A INTEGRALIDADE DO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE E ASSEGURAR A CORRETA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES. NÃO INCIDEM JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES CREDITADOS, POIS O CONSUMIDOR NÃO DEU CAUSA AO DEPÓSITO INDEVIDO DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS, A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 2% (DOIS POR CENTO) EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CÓDIGO CIVIL, ART. 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, II, 523, §1º, 85, §11, E 98, §3º; LEI Nº 6.899/1981, ART. 1º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14, §3º, E 42. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.158.854/SC, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO EM 12/03/2025, DJEN 18/03/2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 2.152.065/SC, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO EM 21/10/2024, DJE 25/10/2024; STJ, EDCL NO RESP Nº 2.025.166/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 13/03/2023, DJE 16/03/2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.988.862/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGAMENTO EM 29/08/2022, DJE 31/08/2022; STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGAMENTO EM 21/10/2020; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042564-52.2024.8.19.0000, DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, JULGAMENTO EM 13/02/2025, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0025758-35.2017.8.19.0210, DES. MARCOS ANDRÉ CHUT, JULGAMENTO EM 29/04/2025, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043817-80.2021.8.19.0000, DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, JULGAMENTO EM 30/09/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. SÚMULAS DO STJ NºS 43, 97, 331, 362 E 479; SÚMULA 297 DO STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a sentença para aplicar correção monetária sobre os valores a serem compensados, impondo-se a majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal, em 2% (dois por cento), observando-se a gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026.
TJRJ · Secretaria da 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 04/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802824-81.2025.8.19.0206/RJ RELATORA: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB RJ107157) ADVOGADO(A): LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAGAO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA CAMPOS DA SILVA (OAB RJ237380) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM COMPENSADOS, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL EM SEDE RECURSAL, EM 2% (DOIS POR CENTO), OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DEFERIDA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Votante: Desembargadora VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO Votante: Desembargadora MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Votante: Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Desª. Sirley Abreu Biondi - Desembargador SIRLEY ABREU BIONDI.
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