0802824-47.2024.8.20.5102

Citação

TJRN · 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: secunicmirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - 0802824-47.2024.8.20.5102 Autor: 22ª Delegacia de Polícia Civil Ceará Mirim/RN e outros Réu: ELIAS DA SILVA RODRIGUES EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO - 15 DIAS) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela, nº 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica citado ELIAS DA SILVA RODRIGUES, CPF n.º XXX.XXX.954-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal nº 0802824-47.2024.8.20.5102, movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. art. 129, §13 e artigo 147, caput, c/c o art. 61, inciso II, alínea "f", em concurso material, todos do Código Penal e na forma da Lei n. 11.340/06, praticado no ano de 2022, bem como INTIMÁ-LO para, no prazo de 10 (dez) dias, após o escoamento do prazo deste edital - (15) dias, responda aos termos da acusação, por escrito, por intermédio de ADVOGADO, onde poderá argüir preliminares, argumentar sobre questões de mérito de sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, ficando também cientificado de que na hipótese de não apresentar a resposta ou não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado um defensor dativo, que cumprirá as medidas sobreditas, tudo nos termos do Art. 361, do CPP. E, para que chegue ao conhecimento do acusado e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 5 de agosto de 2026. Eu, LUCIANE ANGELA PEIXOTO SANTOS, Analista Judiciário, que digitei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito