Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital formulado à fl. 118. Reconheço, ainda, que a renúncia ao mandato observou os requisitos do art. 112 do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal da(s) parte(s) ré(s) para constituição de novo patrono. Assim, diante da ausência de regularização da representação processual, o processo deverá prosseguir na forma do art. 76, § 1º, inciso II, do CPC, reputando-se revel(is) a(s) parte(s) ré(s) para os atos subsequentes do procedimento.
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