0802817-49.2024.8.14.0017

Intimação

TJPA · Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia · Ato ordinatório

ATO ORDINATÓRIO Com base no Art. 3º, XVI c/c Art. 39 da Lei nº. 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: INTIME-SE a parte interessada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes ao desarquivamento do processo, ou, caso não tenha condições de arcar com o pagamento, requerer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido e manutenção do arquivamento dos autos. Proceda-se com a intimação e as diligências necessárias. Conceição do Araguaia, 8 de setembro de 2026. WANGLES MARTINS DE CARVALHO Diretor de Secretaria Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB Nos termos do art. 93, XIV da CF/88, e, em cumprimento do provimento n.°006/2009-CJCI c/c art. 1°, § 3º, do Provimento n.° 006/2006-CJRMB