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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no REsp 2274642/PB (2026/0090164-8) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:DANILO BRITO DA COSTA AGRAVANTE:CAMILA BRITO DA COSTA ADVOGADOS:ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RS080742 ALEXANDRE BUBOLZ ANDERSEN - RS082566 AGRAVADO:UNIÃO TERCEIRO INTERESSADO:ANTONIO DA COSTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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