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0802806-56.2023.8.12.0002

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 3ª Vara Cível

    ANTE O EXPOSTO, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso na execução, determinando o seu prosseguimento conforme o valor apurado no cálculo de p. 242/244. Em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em prol dos procuradores da parte executada, fixando-os em 10% sobre a diferença apontada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (p. 43). Expeça-se alvará do valor depositado nos autos, inclusive eventual valor a ser depositado referente à 12ª parcela, desde que haja concordância da parte exequente. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito, para fins de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se.

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