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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0802798-59.1988.8.26.0053 (053.88.802798-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Ines Lunardelli - - Edson Nogaroto - - Guilherme Vital Soares - cessionário - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente sucessores de Sydneu Antônio Urban) e outros - Marisa Elisa Santos Braga - - Maria Silvia Santos Braga Bellotto - - Luiz Arnaldo Santos Braga - - Luiz Ernani Santos Braga - - Luiz Carlos dos Santos Braga e outros - Tsa Transportes Scremim e Aramazenagens Ltda(cedente Samia Taufik Tuma Fayad) - - Supermercado Jau Serve Ltda - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente: sucessores de Sydneu Antonio Urban) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Walquiria Silva Lorencin e outros - Fls. 6979/6980. Trata-se de manifestação da Fazenda Pública sobre o determinado na decisão de fls. 6968/6970. Consta em tal petição que a matéria sobre a aplicação da Lei Federal nº 11.960/2009 e à não incidência de juros de mora no período de graça constitucional sobre os depósitos de precatórios efetuados pela DEPRE (SV nº 17 e Tema 1037 do STF) encontra-se definitivamente dirimida, preclusa e acobertada pela coisa julgada material nos autos. Com razão. Nos termos dos autos, verifica-se que a decisão de fls. 5124/5127 acolheu a impugnação da Fazenda Pública e determinou a devolução dos valores retidos às fls. 3978, 4132, 4216 e 4296 à DEPRE. Ato contínuo, o Agravo de Instrumento fora julgado, mantendo-se a decisão, com trânsito em julgado certificado nos autos (fls. 5192). Desse modo, de rigor a devolução dos valores em questão. Quanto aos demais itens da decisão de fls. 6968/6970, verifico que ainda se encontram pendentes de cumprimento. Diante disso, reitero as determinações, in verbis: Intime-se o escritório SANDOVAL FILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB/SP nº 10.270), na pessoa do Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB/SP nº 58.283), patrono que promoveu o levantamento do mandado nº 14428/12 (fls. 4589), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente (extrato ou comprovante bancário) o valor individualizado que coube a cada um dos coautores contemplados naquele mandado, notadamente a ARNALDO DE TOLEDO BRAGA, quanto ao depósito de 29/12/2011. Certifique a z. Serventia se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.141,16 (depósito de 30/03/2020, fl. 2.097 do processo DEPRE nº 7005143-69.2001.8.26.0500, referido às fls. 6878/6879) já foi objeto de levantamento nestes autos. Com a juntada das manifestações e certidões supra, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ
Processo 0802798-59.1988.8.26.0053 (053.88.802798-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Ines Lunardelli - - Edson Nogaroto - - Guilherme Vital Soares - cessionário - - Polytechno Indústrias Químicas Ltda (cedente sucessores de Sydneu Antônio Urban) e outros - Marisa Elisa Santos Braga - - Maria Silvia Santos Braga Bellotto - - Luiz Arnaldo Santos Braga - - Luiz Ernani Santos Braga - - Luiz Carlos dos Santos Braga e outros - Tsa Transportes Scremim e Aramazenagens Ltda(cedente Samia Taufik Tuma Fayad) - - Supermercado Jau Serve Ltda - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda (cedente: sucessores de Sydneu Antonio Urban) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - Walquiria Silva Lorencin e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 07/07/2026, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA NETO (OAB 446538/SP), CARLOS EDUARDO DA SILVA PEDECINE (OAB 371179/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), ANTOINE ABDUL MASSIH ABD (OAB 206567/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), CÁSSIO ROBERTO URBANI RIBAS (OAB 154045/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), PAULA FERNANDA SANTIAGO NAUMOVS BRAGA (OAB 175471/SP)
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