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Processo 0802795-58.2026.8.15.0351

Tribunal
TJPB
Publicações identificadas
5
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPB5 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. A matéria discutida nos autos, atinente à validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos

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