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TJPI · JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: jecc2.phb@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802780-13.2026.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR(A): LEIDIANE ALVES SOUZA e outros RÉU(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Verifica-se, desde logo, a ausência de pressuposto subjetivo para o regular processamento da demanda perante o Juizado Especial. Conforme se extrai da documentação acostada à petição inicial, a autora LEIDIANE ALVES SOUZA é pessoa com deficiência e devidamente interditada, figurando como curatelada no Termo de Compromisso de Curatela Provisória expedido nos autos do Processo nº 0803900-23.2019.8.18.0031, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (ID 101852082). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e restritivo quanto à capacidade de ser parte, com o objetivo de assegurar a celeridade e a informalidade sem comprometer a proteção jurídica devida aos sujeitos hipervulneráveis. Nesse sentido, o art. 8º, caput, e o seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 preceituam expressamente que o incapaz não pode figurar como parte no processo instituído por esse diploma legal, admitindo-se no polo ativo tão somente as pessoas físicas capazes. No âmbito das Turmas Recursais consolidou-se o entendimento acerca da impossibilidade de processamento de ações promovidas por pessoas incapazes perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PARTE INCAPAZ REPRESENTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800952-50.2024.8.18.0026 - Relator(a): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. INCAPAZ. CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Prescindível o pedido de gratuidade de justiça em contrarrazões, ante os termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, segundo o qual somente o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado. 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, não podem ser partes no processo instituído pelo Juizado Especial o incapaz. Verificada a presença de parte incapaz no polo ativo da demanda, ainda que assistida por curadora, não se admite o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, diante de vedação legal expressa, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta de ofício. 3. Eventual pretensão deve ser deduzida perante a Vara Cível, com a necessária intervenção do Ministério Público na defesa dos interesses da pessoa incapaz. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial e da impossibilidade de processamento da demanda nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995. 5. Sem condenação em custas e honorários. (Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Acórdão 2109293, 0704732-74.2025.8.07.0021, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/04/2026, publicado no DJe: 22/04/2026.) Desse modo, constatada a incapacidade da parte promovente (ID 101852082), o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial Cível, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo e a consequente extinção da relação processual sem resolução do mérito, devendo a pretensão ser deduzida perante o Juízo Cível Comum. Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput, c/c o art. 51, incisos IV , ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
TJPI · JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: jecc2.phb@tjpi.jus.br - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0802780-13.2026.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR(A): LEIDIANE ALVES SOUZA e outros RÉU(S): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Verifica-se, desde logo, a ausência de pressuposto subjetivo para o regular processamento da demanda perante o Juizado Especial. Conforme se extrai da documentação acostada à petição inicial, a autora LEIDIANE ALVES SOUZA é pessoa com deficiência e devidamente interditada, figurando como curatelada no Termo de Compromisso de Curatela Provisória expedido nos autos do Processo nº 0803900-23.2019.8.18.0031, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba (ID 101852082). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis possui regramento próprio e restritivo quanto à capacidade de ser parte, com o objetivo de assegurar a celeridade e a informalidade sem comprometer a proteção jurídica devida aos sujeitos hipervulneráveis. Nesse sentido, o art. 8º, caput, e o seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/1995 preceituam expressamente que o incapaz não pode figurar como parte no processo instituído por esse diploma legal, admitindo-se no polo ativo tão somente as pessoas físicas capazes. No âmbito das Turmas Recursais consolidou-se o entendimento acerca da impossibilidade de processamento de ações promovidas por pessoas incapazes perante o rito dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PARTE INCAPAZ REPRESENTADA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITIGAR NO JUIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL - No 0800952-50.2024.8.18.0026 - Relator(a): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 1ª Turma Recursal - Data 07/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995. INCAPAZ. CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR COMO PARTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Prescindível o pedido de gratuidade de justiça em contrarrazões, ante os termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, segundo o qual somente o recorrente vencido pagará as custas e os honorários de advogado. 2. Nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995, não podem ser partes no processo instituído pelo Juizado Especial o incapaz. Verificada a presença de parte incapaz no polo ativo da demanda, ainda que assistida por curadora, não se admite o processamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais, diante de vedação legal expressa, impondo-se o reconhecimento da incompetência absoluta de ofício. 3. Eventual pretensão deve ser deduzida perante a Vara Cível, com a necessária intervenção do Ministério Público na defesa dos interesses da pessoa incapaz. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Processo extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência do Juizado Especial e da impossibilidade de processamento da demanda nos termos do art. 8º da Lei nº 9.099/1995. 5. Sem condenação em custas e honorários. (Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. Acórdão 2109293, 0704732-74.2025.8.07.0021, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 06/04/2026, publicado no DJe: 22/04/2026.) Desse modo, constatada a incapacidade da parte promovente (ID 101852082), o feito não pode prosseguir neste Juizado Especial Cível, impondo-se a declaração de incompetência absoluta deste juízo e a consequente extinção da relação processual sem resolução do mérito, devendo a pretensão ser deduzida perante o Juízo Cível Comum. Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput, c/c o art. 51, incisos IV , ambos da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
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