Processo no TJMS
Decisão · 3 publicações · desde 2012
Como saiu no Diário
Acolho os embargos de declaração de f. 383-385 para corrigir o erro material constante da decisão de f. 378, de modo que, onde se lê: Estado de Mato Grosso do Sul, leia-se
: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - APREMS, tanto para fins de expedição do alvará de levantamento quanto para a posterior intimação para apresentação do cálculo atualizado do débito, mantidos os demais termos da decisão. Às providências necessárias. Cumpra-se.
Mais 2 publicações deste processo. O resumo é do processo inteiro, não só desta publicação.
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma decisão em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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