0802770-08.2026.8.14.0049

Intimação

TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel · Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0802770-08.2026.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOYCE ELISE SOARES LISBOA Advogado do(a) REQUERENTE: OSVALDO CHARLES DA SILVA LEMOS - PA21320-A REQUERIDO: RAFAEL DE S. SANTOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, §único, do CPC: a) esclarecer a natureza da relação jurídica estabelecida com o réu, especificando se este atuou como vendedor, proprietário, mandatário, intermediário ou em outra condição na negociação do veículo objeto da demanda; b) esclarecer quem recebeu os valores referentes à aquisição do veículo, indicando, tanto quanto possível, as datas, os valores e as respectivas formas de pagamento; c) apresentar os documentos disponíveis que demonstrem a contratação e o vínculo jurídico alegado com o réu, especialmente comprovantes de pagamento, transferências bancárias ou PIX, proposta ou documentos relativos ao financiamento, recibo ou instrumento de compra e venda, ATPV-e ou outros documentos relacionados à negociação. 3. Com a adoção das providências ordenadas ou o decurso do prazo, certifique-se e venham os autos conclusos. Santa Izabel do Pará (PA), datado e assinado eletronicamente. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito