0802769-63.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói · Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói , S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo:0802769-63.2025.8.19.0002 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: SIMONE DE CARVALHO NASCIMENTO A autora do fato SIMONE DE CARVALHO NASCIMENTO obteve o benefício do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - e mediante condições aceitou a referida benesse prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019, id 222016332. Findo o período estipulado, cumpriu integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, conforme documentos ID 300239961, sem revogação. Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação ID 300373262, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade da beneficiada, o que merece ser aceito em face da devida previsão legal. Isto posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade de SIMONE DE CARVALHO NASCIMENTO, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no (sec)13° do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Dê-se ciência. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo. NITERÓI, 12 de agosto de 2026. JULIANA GRILLO EL JAICK Juiz Titular