0802762-24.2016.8.12.0021

Intimação

TJMS · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Relação 289/2026 Teor do ato: Intimação acerca do r. despacho de fl. 1627: "(...) Desse modo, considerando a forma de contagem estabelecida pelo Código de Processo Civil, o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se em 28/08/2026, data em que os executados protocolaram a referida peça (fls. 1625/1626), razão pela qual a impugnação é tempestiva. Retifique-se a Serventia a certidão de fl. 1603, fazendo constar a tempestividade da impugnação apresentada. 2. Desse modo, recebo a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa apresentada pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 535, do CPC, posto que tempestiva. 3. Intime-se a parte impugnada para, querendo, manifestar-se acerca da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (...)", INTIMAÇÃO acerca da Certidão Cartorária de fl. 1648, INTIMAÇÃO acerca da manifestação do Executado (fls. 1628/1647) para a parte Exequente, querendo, se manifestar.