Processo 0802759-97.2024.8.12.0018

2026-09-16 · TJMS

Ante o exposto, hei por bem HOMOLOGAR o acordo celebrado entre as partes (f. 182/183) e, de consequência, julgar extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários nos termos do acordo. Homologo a renúncia ao prazo recursal, caso requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.