0802750-69.2025.8.15.0131

Intimação

TJPB · Juizado Especial Misto de Cajazeiras · EXPEDIENTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0802750-69.2025.8.15.0131 Polo Ativo: CICERO OTHON CANDIDO DE OLIVEIRA Polo Passivo: Estado da Paraiba DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Cícero Othon Cândido de Oliveira em face do Estado da Paraíba. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou demonstrativo de cálculo atualizado, fixando o débito total da condenação no montante de R$ 15.205,78 (ID 164466599, ID 164727316 e ID 164727317). Instadas a se manifestar, a parte exequente (ID 165050995) e a parte executada (ID 165260100) concordaram expressamente com a conta elaborada pelo órgão técnico. Diante da concordância das partes e da exatidão dos valores apurados, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]