Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0802744-30.1997.4.03.6107 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO
: R B J TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, JOAO BATISTA QUEIROZ, ALZIRA SILVA QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BEATRIZ PEDROSO RODRIGUES - SP449018 DESPACHO 1. IDs 607907686 e 607910603:: providencie a secretaria o desarquivamento e digitalização dos autos físicos. 2. Após, em razão do Provimento CJF3R n. 127/2024, que trata da alteração de competência para processar e julgar as execuções fiscais, redistribua os autos à 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto, conforme os arts. 1º e 6º: Art. 1.º Alterar a competência das seguintes varas federais da Seção Judiciária de São Paulo para excluir a execução fiscal: I - 1.ª Vara Federal da 7.ª Subseção Judiciária - Araçatuba Art. 6.º Ampliar a jurisdição da 5.ª Vara Federal da 6.ª Subseção Judiciária - São José do Rio Preto, especializada em execução fiscal, nos termos do Anexo I, para abarcar municípios das seguintes Subseções Judiciárias: I - 7.ª Subseção Judiciária - Araçatuba; Intime. Cumpra, com urgência. Araçatuba (SP), data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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