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TJPA · 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal · Decisão
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802741-02.2022.8.14.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado do(a) REQUERENTE: DENNIS VERBICARO SOARES - PA009685 Nome: DENNIS VERBICARO SOARES Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1625, - de 1534/1535 a 2032/2033, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 Advogado(s) do reclamante: DENNIS VERBICARO SOARES Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: AV. BARÃO DO RIO BRANCO, 2232, PREFEITURA MUNICIPAL, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-670 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada separadamente. Os autos de conhecimentos foram migrados no PJE não havendo justificativa para tramitação devendo ser observado o disposto no artigo 534 do CPC. Inclusive o pedido de cumprimento e a decisão de impugnação foi proferida nos autos de origem o que revela inequivocadamente a temerária tramitação. Sem custas e honorários. Arquive-se. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
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