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TJPI · 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO e-mail: sec.uniao@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32651643 Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802732-98.2026.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOAO RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO BPN BRASIL S.A CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação a: 1) Ausência de procuração devidamente assinada, atualizada de 06 meses anteriores à propositura da ação, sem a inserção manual de informações, como dados e data da assinatura; 2) Ausência de comprovante de residência em nome da parte autora OU comprovante de residência em nome de seu cônjuge (nesse caso, sendo necessário documento que comprove o vínculo) OU comprovante que reside com o proprietário do comprovante de endereço, OU, em sua falta, Certidão da Justiça Eleitoral que aponte a Zona Eleitoral a que é vinculada, OU contrato de locação de imóvel atualizado dos últimos 6 meses. Certifico, ainda, que foi constatado através do documento de id 103472113 que a parte autora possui outro processo (nº 0802599-56.2026.8.18.0076) autuado nesta vara, em desfavor do Banco ora réu; que o referido processo foi ajuizado em data anterior (12/08/2026) ao ajuizamento do presente feito (25/08/2026), estando ainda em fase inicial de conhecimento; e que embora ambos os feitos discutam revisão de juros, os mesmos versam sobre contratos de empréstimos pessoais distintos. Ato contínuo, INTIMO A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, APRESENTAR DOCUMENTAÇÕES APTAS A CORRIGIR AS MENCIONADAS IRREGULARIDADES. UNIãO, 7 de setembro de 2026. HILDA PEREIRA MADEIRA 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
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