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TJMA · Vara da Fazenda Pública de Timon · Ato ordinatório
JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0802727-49.2026.8.10.0060 IMPETRANTE: MARIA DO SOCORRO QUIRINO DE OLIVEIRA, D. R. O. G. Advogados do(a) IMPETRANTE: LARA ALMEIDA DE SOUSA - PI22519, OTAVIO HENRIQUE DE SOUSA BARROS - PI12665 IMPETRADO: GESTOR DA CÉLULA DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CEGAT), ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar suas contrarrazões aos embargos ID 189958175. Timon, 2 de setembro de 2026. SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS Diretor de Secretaria
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