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1 publicação identificadas.
TJMS · Juizado Especial Adjunto Cível
Senença fls. 213-214:"...Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 201, determinando o regular prosseguimento do feito, uma vez que a exequente não foi regularmente intimada para se manifestar nos autos. Considerando, ainda, que a executada suscitou a ocorrência de prescrição intercorrente e que não foi oportunizado à exequente o devido contraditório sobre a matéria, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se especificamente acerca da alegada prescrição intercorrente. Após, tornem os autos conclusos para apreciação da matéria. Diligências necessárias...."
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