Processo no TJMA
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Processo nº. 0802720-38.2025.8.10.0013–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO:Advogado do(a) REQUERENTE
: LUCAS ABREU PECEGUEIRO - MA24600 RÉU: MERCADO LIVRE BRASIL LTDA ADVOGADO:Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Quarta-feira, 28 de Outubro de 2026 Datado e assinado digitalmente
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