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0802716-79.2024.8.12.0045

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMS · 2ª Vara Cível

    Verifica-se que a executada, regularmente intimada à fls. 249, não efetuou o pagamento no prazo legal, conforme certidão de fl. 250. Assim, determino a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral do débito atualizado, sob pena de prosseguimento dos atos constritivos, conforme requerido pela parte exequente. No mesmo prazo, deverá cumprir com a determinação de sentença de fls. 159-164, a qual determinou que fossem tolhidos os juros em excesso cobrados da parte exequente, comprovando-se nos autos o cumprimento. Às providências. Cumpra-se.

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